Avança na Câmara projeto que beneficia 21 categorias de profissionais de eventos com enquadramento como MEI

Foto: Reprodução Redes Sociais

Depois de aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, já tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados o projeto modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e entre outras iniciativas, promove o enquadramento de profissionais de eventos entre as atividades que podem ser formalizadas no regime de Microempreendedor Individual (MEI). 

O PL 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), tem entre os seus objetivos principais o de formalizar e ampliar a proteção social dos profissionais do setor de eventos. Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca garantir maior segurança jurídica para quem atua no setor e incentiva o desenvolvimento do mercado.

A proposta busca modificar a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu no país o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com o texto do projeto, no total, a mudança no texto do Estatuto vai beneficiar 21 categorias de profissionais do setor de eventos. 

São as seguintes as categorias que podem se tornar MEI: técnico de sistemas audiovisuais; mecânico de manutenção de máquinas; carpinteiro (cenário); montador de andaimes; eletricista de instalação (cenário); garçom; maître; chefe de cozinha; trabalhador auxiliar de alimentação; vigia; segurança de evento; faxineiro; recepcionista; organizador de evento; fotógrafo e videomaker para eventos; designer de iluminação; profissional de decoração e cenografia; locação de equipamentos para eventos; produtor cultural ou de eventos; DJ e músico de eventos.

Conforme foi discutido durante a votação do projeto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, atualmente cerca de nove milhões de empregos diretos e indiretos são gerados pelo setor de eventos no Brasil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Ministério do Trabalho e Previdência. 

De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor hoje engloba 77 mil empresas, gerando R$ 291 bilhões de faturamento anual, e representa 3,8% do PIB. No tocante ao emprego, o setor gera 93 mil vagas de emprego formal e 112 mil vagas informais.

Apesar desses números, como destaca o deputado Bibo Nunes, a informalidade ainda predomina no setor. O deputado do PL gaúcho lembra que dados do IBGE indicam que 39,1 milhões de brasileiros trabalham de maneira informal, sem acesso a benefícios previdenciários. No setor de eventos, essa realidade seria agravada devido à natureza eventual e sazonal das atividades, que não se encaixam nos modelos tradicionais de contratação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

“Diante desse quadro, a presente proposta busca corrigir essa lacuna, promovendo a inclusão definitiva das atividades do setor de eventos no regime do MEI, garantindo que os profissionais do segmento possam atuar de maneira formalizada, com acesso a benefícios previdenciários e fiscais, além da possibilidade de emissão de notas fiscais, acesso a crédito e segurança jurídica para empresas e trabalhadores, além do fortalecimento do pleno emprego ao setor e a possibilidade de crescimento econômico no país”, afirmou o autor do projeto.

Se for aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário. Caso haja algum requerimento de urgência aprovado, o projeto pode ter sua tramitação acelerada e passar a ser analisado diretamente no plenário.

Por Bahia Notícias