Congresso Nacional prorroga por 60 dias medida que proíbe apostas esportivas no Brasil

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

A medida provisória que proibiu a exploração e a oferta de apostas de quota fixa no Brasil continuará em vigor por mais 60 dias. A prorrogação da MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).

Editada em setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line e estabeleceu regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas. A norma também criou um comitê interinstitucional para reforçar a fiscalização do setor.

Entre as medidas previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. 

A validade da medida é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que contestam a proibição até que o plenário da Corte analise o mérito.

Por Bahia Notícias