Medidas fiscais terão impacto de cerca de R$ 60 bi, diz ministro do Planejamento

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil

O ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) disse nesta quarta-feira (11) que as medidas de ajuste elaboradas pelo governo terão um impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no próximo ano. O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) na tarde desta quarta.
 

A votação pode ocorrer na sessão de quinta (12). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), chegou a acenar com a possibilidade de inclui o projeto na pauta ainda na noite desta segunda, mas respondeu a reclamações de senadores e adiou a decisão.
 

"É um conjunto de medidas para que a gente possa ter ainda mais segurança sobre esse cenário de aceleração do processo de consolidação fiscal", afirmou Moretti durante audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento).
 

"O impacto [será] em torno de R$ 60 bilhões para ajudar no cenário", disse o ministro. "Entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões para 2027 e um pouco maior para os próximos exercícios."
 

Ele também confirmou que uma das medidas vai permitir um congelamento de recursos que reduza o ritmo de crescimento das despesas sujeitas ao arcabouço fiscal a 2% acima da inflação, percentual menor que o autorizado pelo arcabouço fiscal, que permite expansão real de até 2,5%. Em 2027, só essa diferença equivale a um espaço de R$ 12,8 bilhões. A informação foi antecipada pela Folha de S. Paulo.
 

Outra medida vai permitir uma contenção adicional de verbas para alcançar efetivamente o centro da meta fiscal, com aval inclusive para travar gastos hoje considerados obrigatórios e que, hoje, ficam imunes ao congelamento. Ficarão preservadas apenas aquelas que são obrigações constitucionais. O texto não detalha quais gastos ficarão sujeitos a essa regra, o que dá flexibilidade para a equipe econômica decidir onde incidirá a trava.
 

Uma das regras tira do cálculo da RCL (receita corrente líquida) as receitas extraordinárias obtidas com a venda de petróleo da União. Como o indicador é a base de referência para o cálculo do piso da Saúde (15% da RCL), a medida reduz a obrigação de despesas com essa área.
 

O governo ainda propôs retirar também da RCL as receitas com o Imposto de Exportação sobre o petróleo, sob o argumento de que não se pode criar despesas continuadas tendo como base um tributo temporário. O imposto foi prorrogado até o fim deste ano.
 

O outro gatilho impede a expansão de despesas financiadas por receitas vinculadas em ritmo superior à correção do arcabouço (que vai crescer 2,5% acima da inflação). Isso afeta repasses ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal) e ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), por exemplo.
 

O projeto tem como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já é o responsável pelo parecer do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027.
 

Na audiência pública, Moretti afirmou que hoje o principal fator a impulsionar a dívida pública são os juros, mas reconheceu que o governo Lula precisa entregar resultados primários (saldo entre receitas e despesas) positivos para melhorar essa trajetória.
 

Segundo ele, as medidas ajudarão o Executivo a aumentar o grau de confiança nos resultados fiscais e na estabilização da dívida.
 

Moretti afirmou que, dos R$ 60 bilhões estimados, R$ 50 bilhões serão uma espécie de "colchão" para contenção efetiva de despesas em caso de risco à meta fiscal (o que pode ocorrer quando há frustração de receitas).
 

Os outros R$ 10 bilhões correspondem à redução de gastos necessária para acomodar promessas eleitorais de Lula, como o reajuste do Bolsa Família e a ampliação do programa Pé-de-Meia -ou seja, o espaço conquistado será ocupado novamente por outras iniciativas.
 

Também presente na audiência pública, o senador Eduardo Braga disse que as medidas estão sendo calibradas de acordo com a manifestação dos eleitores na urnas, numa indicação de que o objetivo é conciliar o ajuste com a manutenção de políticas sociais.
 

"Participei da reunião [com Alcolumbre] na condição de relator-geral [do Orçamento], onde buscamos entendimento em torno desse PLP [projeto de lei complementar] para que pudéssemos alcançar as metas aqui colocadas, como disse e repito, parametrizadas pelo resultado das urnas", afirmou Braga. "Nossa maior preocupação é respeitar a vontade do povo brasileiro."
 

Como mostrou a Folha de S. Paulo, a contenção de R$ 12,8 bilhões nas despesas caso o resultado projetado para as contas públicas fique abaixo do piso da meta será anual e não poderá ser desfeita após acionada, nem mesmo com melhora da arrecadação.
 

O gatilho é chamado de "piso de contingenciamento" por integrantes da equipe econômica e faz parte do plano de ajuste do governo.
 

O contingenciamento é o instrumento usado pelo governo para segurar despesas quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal. No próximo ano, o saldo das contas precisará ser positivo em ao menos R$ 8,5 bilhões, mas a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões -ou seja, o piso é um déficit de R$ 28,1 bilhões.
 

Mesmo que o resultado fique apenas R$ 1,00 abaixo do piso, isso já será suficiente para acionar o gatilho. Como ele não poderá ser revertido, as despesas serão "esterilizadas". Por isso, representantes do mercado que ouviram a proposta do governo entenderam como um cancelamento de espaço orçamentário.
 

O objetivo do governo é garantir uma redução da taxa de crescimento da despesa, um dos principais pontos de crítica do mercado. Nos últimos anos, o gasto subiu em média cerca de 5% em termos reais, acima até mesmo do limite do arcabouço, graças às exceções criadas.
 

O caminho do cancelamento é uma alternativa à redução do limite de expansão do arcabouço de 2,5% para 2%. Essa medida não avançou porque teria efeitos também sobre a correção do salário mínimo, algo que o presidente Lula descartou nas conversas com sua equipe.
 

Segundo Moretti, a redução dos R$ 12,8 bilhões não afetará a base de cálculo do limite de gastos dos anos seguintes, mas se houver novamente risco à meta, o mesmo gatilho será acionado. Ou seja, a partir de 2028, o crescimento das despesas também pode ficar restrito a 2% acima da inflação.
 

Além desse instrumento, o plano do governo prevê o que tem sido chamado de "contingenciamento de segunda camada", que é o esforço para buscar efetivamente o centro da meta fiscal.
 

Hoje, o entendimento do Executivo é que as regras permitem o congelamento de gastos só até o piso. Isso significa na prática cumprir o alvo com um esforço menor e um saldo pior das contas -o que eleva a dívida pública.
 

Perseguir o piso foi um dos fatores que contribuíram para a percepção negativa do mercado sobre a política fiscal de Lula em seu terceiro mandato. Por isso, a busca do centro da meta é vista como uma medida essencial do novo pacote.
 

O projeto de lei complementar em negociação com o Congresso vai regulamentar o Orçamento impositivo, previsto em emenda constitucional de 2019 e que obriga a execução de todas as despesas, exceto quando há impedimentos técnicos. Esse dever vinha sendo entendido como uma barreira ao congelamento de gastos até o centro da meta.
 

Agora, a ideia é autorizar o governo a fazer um esforço maior para alcançar o alvo central, inclusive com permissão para travar despesas consideradas obrigatórias e que, hoje, ficam imunes ao congelamento. Ficarão preservadas apenas aquelas que são obrigações constitucionais.
 

Neste caso, o mesmo valor de ajuste adotado do lado das despesas também poderá ser aplicado nas receitas, por meio da limitação de compensações tributárias (créditos obtidos pelos contribuintes na aquisição de insumos e usados para abater outros tributos). Na prática, será um esforço dividido.
 

Em um exemplo hipotético, se uma estimativa apontar um resultado das contas R$ 2 bilhões abaixo do piso da meta, pelas regras atuais esse seria o valor do esforço requerido. Mas o "piso de contingenciamento" obrigará uma trava maior, de R$ 12,8 bilhões -ou seja, R$ 10,8 bilhões a mais do que no cenário atual.
 

No entanto, como a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões entre o piso e o centro da meta, ainda faltariam R$ 25,8 bilhões para alcançar o alvo central. É aí que entra o "contingenciamento de segunda camada", com um esforço partilhado entre receitas e despesas.
 

No exemplo em questão, se o governo fizesse um congelamento extra de R$ 6,5 bilhões nas despesas, o esforço total chegaria a R$ 19,3 bilhões, e um valor equivalente a essa soma poderia ser aplicado sobre as compensações tributárias. Dessa forma, o ajuste total de R$ 38,6 bilhões seria sufuciente para suprir o valor abaixo do piso e alcançar o centro da meta.
 

No entanto, como a margem de tolerância é de R$ 36,6 bilhões entre o piso e o centro da meta, ainda faltariam R$ 25,8 bilhões para alcançar o alvo central. É aí que entra o "contingenciamento de segunda camada", com um esforço partilhado entre receitas e despesas -ou seja, R$ 12,9 bilhões de cada lado.
 

"Foi proposto em outros mandatos que todo o ajuste fosse feito pelo lado da despesa. Aqui, estamos dizendo que o tamanho esforço é tal que virá também um limite para medidas de receita. É uma maneira de distribuir o processo de consolidação fiscal para uma base mais ampla, que pegue despesas e também receitas, para não penalizar população", afirmou Moretti. Segundo ele, esse é um "mix muito mais inteligente do que um processo que focalize apenas despesas de saúde e educação".
 

O governo também vai tornar permanentes, até 2030, os novos gatilhos de ajuste aprovados neste ano pelo Congresso. Além disso, a partir de 2028, em vez de eles abrirem espaço para outras despesas discricionárias, eles resultarão em cancelamento equivalente no limites de gastos -na prática, uma redução do teto.
 

No envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual), o governo estimou o impacto dos dois gatilhos em R$ 8,9 bilhões.
 

O projeto também propõe um corte linear de 10% nos gastos tributários, adicionais aos 10% já aprovados pelo Congresso no fim de 2025. Com isso, a redução total chegaria a 20% dos valores inicialmente concedidos em favor de empresas e setores.
 

A proposta ainda fixa um prazo de 120 dias para o Congresso votar o projeto que limita o pagamento de penduricalhos nos salários do funcionalismo. A economia é estimada em cerca de R$ 3 bilhões, segundo Moretti.
 

O texto prevê que esse valor poderá ser usado para reduzir o limite de gastos ou financiar despesas com investimentos ou ligadas à segurança pública.

 

Por Bahia Notícias